Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Tributário. Cessão de crédito oriundo de precatório requisitório. Cessão havida entre particulares.

TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação do decreto. Pretensão de trancamento da ação.

TRF garante o registro da marca Classificadas Amarelas em favor da OESP

Banco Bradesco é condenado a indenizar cliente em R$ 12 mil

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Evite bajulação em peça processual

Luiz Cláudio Barreto Silva, é advogado, escritor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e Professor Universitário. Email: [email protected]

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa.

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Herdeiros não têm direito de questionar paternidade

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Poupança para os banqueiros

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Perda de uma chance leva advogado à condenação por dano moral causado a um cliente